Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: Vandinho Salarini 
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Última atualização: 12/02/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 13/2026
REVOGA A LEI 1.260/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 660/2026 Protocolo N°: 669 ID: 54974 Data: 12/02/2026 08:20:13 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Elaborar Autógrafo de Lei
Autor(es) da Proposição: Renan Delfino, Rodrigo Semedo, Vandinho Salarini
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