PROCESSO - 5046/2025
Projeto de Lei - 75/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 75/2025 08/10/2025
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2025
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2025
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - JUÍZO 17/10/2025
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2025
- 5 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2025
- 6 - 1ª Discussão
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2025

PROCESSOS ANEXADOS

Processo - 5552/2025 RP - 36/2025

PROCESSO - 5046/2025
Projeto de Lei - 75/2025

ASSINATURAS (1)

Rafael Gomes Brito
Assinado eletronicamente em: 08/10/2025 14:16:26