O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2.026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.080/2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 14 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Anchieta.