FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, aprovou e eu, na qualidade de presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Acompanhamento ao Plano Diretor Municipal (PDM), com a finalidade de acompanhar o Projeto de Lei Complementar nº 24/19, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que trata do novo Plano Diretor Municipal (PDM), com base no artigo 50, inciso I combinado com o artigo 51, ambos da Resolução nº 47/1989 que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta/ES.
Art. 2º A composição da Comissão se materializará através de ato do Presidente da Câmara, obedecendo ao que dispõe o artigo 47 do Regimento Interno.
Art. 3º Para debate da matéria a comissão realizará audiência pública, quantas entender necessário, promovendo ampla divulgação com vistas à participação da população e os vários seguimentos da sociedade.
Art. 4º Ao final dos trabalhos a Comissão apresentará o relatório ao Plenário, que poderá também vir acompanhado de emendas, caso os membros da Comissão entendam necessário.
Anchieta-ES, 03 de novembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.