RESOLUÇÃO Nº 11,
DE 21 DE JUNHO DE 2017
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANCHIETA, A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA
ANUALMENTE, NA SEMANA QUE RECAIR O DIA 20 DE NOVEMBRO.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas, aprovou e eu, na qualidade e
Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica incluída no calendário da Câmara Municipal de
Anchieta, a “Semana da Consciência Negra” a ser realizada anualmente, na semana
que recair o dia de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
Art. 2º - A referida semana será dedicada ao
desenvolvimento de ações educativas acerca da situação cultural e
socioeconômica da população negra em nossa sociedade e valorização da História
e cultura Afro-Brasileira.
Parágrafo
Único: As ações referidas no caput deste artigo
serão inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre
promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o
combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação racial.
Art. 3º - Na
terça-feira da semana referida no art. 1º desta resolução, às 19:00hs será realizada, anualmente, uma Sessão Solene dedicada à
Consciência Negra.
Art. 3º No mês de novembro, o Presidente, de acordo com o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Anchieta, convocará Sessão Solene em comemoração à Semana
da Consciência Negra. (Redação dada pela
Resolução nº 16/2017)
§1º - A Sessão Solene será conduzida,
preferencialmente, por vereador negro ou descendente de negros, escolhido na
Sessão Ordinária anterior à Semana da Consciência Negra.
§2º - Terá o direito à palavra representantes da
comunidade negro que queiram dela fazer uso e os vereadores que quiserem se
manifestar poderão fazê-lo.
§3º - Será
entregue uma comenda, denominada COMENDA MESTRE CAMILO, ao cidadão que prestar
relevantes serviços à comunidade negra de Anchieta, promovendo a cultura da
igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo,
preconceito e à discriminação racial.
§4º - A escolha do homenageado e demais formalidades
respeitará a legislação referente às demais Comendas entregues pela Câmara
Municipal de Anchieta, respeitadas as datas fixadas nesta Resolução entregues
pela Câmara Municipal de Anchieta, respeitadas as datas fixadas nesta.
§5º - Na semana da Consciência Negra, a Sessão
Ordinária ocorrerá na terça-feira, das 18:00hs às
19:00hs, e não haverá hora destinada aos oradores.
Art. 4º - As Comissões
Parlamentares Permanentes, no âmbito de suas respectivas atribuições, terão
exclusivamente como pauta a situação cultural e socioeconômica da população
negra em nossa sociedade e a valorização da História e Cultura Afro-brasileira.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação
Anchieta - ES, 21 de Junho de 2017.
TÁSSIO ERNESTO FRANCO BRUNORO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Anchieta