O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta-se
na estrutura da Secretaria de Assistência Social, no inciso V, a Gerência
Operacional do SUAS, constantes nos Títulos II – Capítulo I, Art.
47, Inciso III, Alínea “C” e Título II – Capítulo II, Subseção III, Art. 66 e Anexo II, no item 3.3.4 da
Lei 568/2009.
Art. 2º Altera o ANEXO IV, passando o quantitativo de Gerencias Municipais passando de 25 para 26 vagas, inalteradas as atribuições ali insertas.
Art. 3º Esta Lei entrará
em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogadas as
disposições em contrário.
Anchieta/ES, 18 de
Agosto de 2014.
MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
ANEXO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
BÁSICA
|
3. SISTEMA ESTRUTURANTE DE PROMOÇÃO HUMANA
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
3.3. Secretaria de Assistência Social 3.3.1. Gerência
Operacional de Proteção Social Básica 3.3.2. Gerência
Operacional de Proteção Social Especial 3.3.3. Escritório
de Serviços Gerenciais 3.3.4. Gerente Operacional do SUAS
(Sistema Único de Assistência Social), |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
GERENCIAS
|
Gerente Operacional - GO (exceto os acima citados) |
Livre Escolha |
CC – 3 |
R$ 3.351,15 |
26 |
Natureza de direção, suas atribuições estão vinculadas às definidas no
corpo da lei para o órgão que administram. |
|
Gerente Operacional – GO do Fundo Municipal de Saúde |
Livre Escolha |
CC – 3 |
R$ 3.351,15 |
01 |
|
|
Gerente Operacional – GO de Vigilância Sanitária |
Livre Escolha |
CC – 3 |
R$ 3.351,15 |
01 |
ANEXO ÚNICO
Atribuições do Cargo de Gerente Operacional
SUAS
1.
Denominação do Cargo: Gerente Operacional SUAS
2. Descrição:
Gerência Operacional é um Órgão vinculado hierarquicamente ao Secretário
Municipal, dirigida por titular nomeado pelo Prefeito Municipal para o
exercício de cargo de provimento em comissão de Gerente Operacional, com as
responsabilidades de natureza civil, penal e administrativa, relativas à
execução das atribuições de planejar, organizar, comandar, coordenar e
controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na Gerência, com
a finalidade de atingir os objetivos e as metas definidas.
3. Descrição
de Atividades típicas do Cargo: O Gerente Operacional SUAS, além da competência
genérica acima descrita atende ao disposto na Lei Federal 12435/2011 e na Lei
Municipal 908/2014 que institui o Sistema Único de Assistência Social de
Anchieta e terá as seguintes atribuições:
3.1.
Organizar as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A
primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e
pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a
indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a
Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos
que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados
por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre
outros aspectos.
3.2.
Gerenciar a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos
específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação de
situações de vulnerabilidade.
3.3.
Coordenar a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao
Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de
Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes, quando é
o caso.
4.
Vencimentos: O Gerente Operacional SUAS receberá vencimentos mensais de
R$3.351,15 (três mil trezentos e cinquenta e um reais
e quinze centavos).
5.
Referência: C3 – Lei 568/2009.
6. Requisitos
para Ingresso: Graduação em curso superior de Assistência Social; registro no
órgão representativo de classe.
7. Jornada de
trabalho: De 8h às 17h, com intervalo para almoço de 1
(uma) hora.
8. Número de
Vagas: Uma vaga (1).