O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica incluído ao PPA 2012-2013 (Lei nº 582/2009) o Programa “Melhoria da Gestão da SEMAS” conforme especificação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução di disposto no art. 1º serão provenientes de doações alocadas para tal fim no Orçamento de 2013.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder movimentações nos saldos da dotação criada para atender ao Programa, através de suas ações, sempre que necessário, a titulo de remanejamento para atender a insuficiência de saldo de outras dotações ou para receber suplementações advindas de outras origens.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 30 de Novembro de 2012.
PREFEITO MUNICIPAL
Edival
José Petri
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Anchieta.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA |
Programas Finalísticos |
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Programa |
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Público Alvo |
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Unidade
Responsável |
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049 MELHORIA DA GESTÃO DA
SEMAS |
Usuários,
conselheiros e servidores |
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Secretaria de Assistência Social |
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Objetivo |
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Assegurar de
forma qualificada a gestão dos programas e serviços, e o apoio ao controle
social. |
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Indicadores |
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Unidade de Medida |
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Índice mais Recente |
Índice Final do PPA |
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- Índice de
Gestão Descentralizada do Sistema Único de assistência Social (IGD SUAS) |
Percentual |
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0,76 |
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0,90 |
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- Índice de
Desenvolvimento da Família (IDF) |
Percentual |
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0,60 |
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0,70 |
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- Percentual de
ações de estruturação e capacitação dos conselhos |
Percentual |
|
0 |
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100 |
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Total de
Indicadores: |
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Fonte de Recurso 101.001
TESOURO / 420
TRANSFERENCIA FNAS |
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Ações |
Produto |
Unidade de Medida |
Tipo |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
Total |
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08.244.0049.2.0909
Manutenção das Atividades dos Conselhos na área de Assistência Social |
A |
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Conselhos
Mantidos |
Percentual |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
22.000,00 |
22.000,00 |
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08.244.0049.2.0910
Aprimoramento da melhoria da Gestão do SUAS |
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Gestão Aprimorada |
Percentual |
A |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
152.224,00 |
152.224,00 |
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Observações:
-
O IGDSUAS é um índice
utilizado para aferição
da qualidade da gestão
descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Trata-se de um índice que varia de 0 (zero)
a 1 (um) e mostra a qualidade da gestão do
SUAS. Quanto mais próximo de 1
estiver o índice, maior é
o valor do apoio
financeiro repassado aos
entes como
forma de incentivo ao
aprimoramento da gestão, considerando o
teto orçamentário e financeiro. Com base nos resultados apurados, os entes que apresentarem bom desempenho, considerando os
critérios
das normativas do SUAS,
receberão os
recursos para investir em atividades voltadas ao aprimoramento da gestão do
SUAS.
- O IDF é um índice sintético que mede o grau de desenvolvimento das famílias, possibilitando apurar o grau de vulnerabilidade de cada família do CADÚNICO, bem como analisar um grupo de famílias ou mesmo o total de famílias do município. Como outros indicadores que abordam a pobreza em diversas perspectivas, o IDF varia entre 0 e 1 e, quanto melhores as condições da família, mais próximo de 1 será o seu indicador.