O PREFEITO
MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 761/2011) crédito especial no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
serão provenientes de superávit financeiro apurado no Exercício de 2011 e provenientes de anulação parcial de dotações consignadas
no Orçamento de 2012, conforme Anexo
II desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder
Executivo autorizado a proceder movimentações nos saldos da dotação criada pelo
presente Crédito Especial, sempre que necessário, a título de remanejamento
para atender a insuficiência de saldo de outras dotações ou para receber
suplementações advindas de outras origens.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES 17 de Julho de 2012
PREFEITO MUNICIPAL
EDIVAL JOSÉ PETRI
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Anchieta.
CRÉDITO
ESPECIAL - ANEXO I -
SUPLEMENTAÇÃO – Lei 788/2012 |
||||
|
|
|
|
R$1,00 |
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
|
|
|
04.00.00.00 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04.01.01.00 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
|
10.122..0020.2.0120 |
Manutenção do
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
3.3.90.47.00 |
301.001 |
30.000,00 |
|
|
|
|
|
02.00.00.00- PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANCHIETA 02.04.00.00 –
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 02.04.01.00 –
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECUROS HUMANOS |
|
|
|
|
04.122..0002.2.0051 |
Administração da
Secretaria de Administração |
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
3.3.90.47.00 |
101.001 |
210.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Total |
240.000,00 |
CRÉDITO
ESPECIAL - ANEXO II -
ANULAÇÃO – Lei 788/2012 |
||||
|
|
|
|
R$1,00 |
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
|
|
|
|
02.00.00.00- PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANCHIETA |
|
|
|
|
02.04.00.00 –
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 02.04.01.00 –
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECUROS HUMANOS |
|
|
|
|
04.122..0002.2.0051 |
Administração da
Secretaria de Administração |
|
|
|
|
INSS S/OUTROS
SERV. DE TERCEIROS |
3.3.71.47.00 |
101.001 |
100.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
04.00.00.00 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04.01.01.00 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Manutenção da
Estratégia Saúde da Família |
3.3.90.39.00 |
|
|
10.301.0016.2.0100 |
|
|
|
30.000,00 |