LEI Nº 782, DE 20 DE JUNHO DE 2012

 

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), para os fins que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 761/2011) crédito especial no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art.Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento de 2012, conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder movimentações nos saldos da dotação criada pelo presente Crédito Especial, sempre que necessário, a título de remanejamento para atender a insuficiência de saldo de outras dotações ou para receber suplementações advindas de outras origens.

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta/ES 20 de junho de 2012

 

EDIVAL JOSÉ PETRI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

CRÉDITO ESPECIAL       -       ANEXO I       -       SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

02.00.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

02.08.01.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

18.541.0027.2.154

 

 

Apoio a atividades de Reaproveitamento de Resíduos e Recursos Naturais

 

 

 

 

CONTRIBUIÇÕES

3.3.50.41.00

101

36.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

36.000,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR       -       ANEXO II       -       ANULAÇÃO

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

02.00.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

02.08.01.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0027.2.0154

 Apoio a atividades de Reaproveitamento de Resíduos e Recursos Naturais

 

 

 

 

SUBVENÇÕES SOCIAIS

DIVERSAS CONTRIBUIÇÕES

SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA

SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

AUXILIOS A PESSOA FISICAS

 

 

 

 

3.3.50.43.00

3.3.71.41.00

3.3.90.36.00

3.3.90.39.00

3.3.90.48.00 

 

 101

101

101

101

101

 

4.500,00

4.500,00

9.000,00

9.000,00

9.000,00