LEI Nº 473, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007

 

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento municipal (Lei Municipal nº 413/2006), crédito especial no valor de R$ 547.200,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e duzentos reais), para atender à programação constante do anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anchieta-ES, 24 de outubro de 2007

 

EDSON VANDO SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FICHA

F

VALOR

02.00.00.00 - Prefeitura Municipal

 

 

 

 

 

02.16.02.00 - Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

 

10.30.1505.2.0805

Manutenção das Unidades de Saúde

 

 

 

 

 

Obras e Instalações

4.4.90.51.00

 

15

547.200,00

Total 547.200,00

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II- ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FICHA

F

VALOR

02.00.00.00 - Prefeitura Municipal

 

 

 

 

 

02.16.02.00 - Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

547.200,00

 

Superávit

 

 

 

 

Total 547.200,00