O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, faço saber que a Câmara Municipal de Anchieta, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, alterando a Lei nº. 307 de 28 de dezembro de 2005, e a ela acrescentando Anexos, onde constam dotações orçamentárias específicas para o montante abaixo discriminado:
I – R$ 2.404.820,73 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil, oitocentos e vinte reais e setenta e três centavos), para atender a programação constante no Anexo I desta Lei destinado a despesas de realização da complementação da 1ª etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário de Anchieta, sede do Município, no âmbito do Programa Pró-Saneamento, através do Contrato de Financiamento Nº. 57.088-15 e seus Termos Aditivos, e no âmbito do Programa Gestão de Recursos Hídricos, através do Contrato de Repasse Nº. 0151169-04/2002.
Art. 2º Os recursos previstos no Artigo 1º referem-se à consignação de crédito em conta corrente, cujos montantes assumidos por cada órgão estão discriminados no anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder executivo autorizado a efetuar alterações no Plano Plurianual 2006/2009 necessárias ao atendimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anchieta, em 14 de setembro de 2006.
EDIVAL JOSÉ PETRI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO
|
R$ 1,00 |
||||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
02.00.00.00
02.13.00
02.13.01
101015.451.1300.1.871
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos
Execução de Obras de Esgotamento Sanitário dos Programas Pró-Saneamento e Gestão de Recursos Hídricos |
4.4.90.51.03 |
002 |
2.404.820,73 |
|
TOTAL |
2.404.820,73 |
|||
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
|
R$ 1,00 |
||||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
02.00.00.00
02.13.00
02.13.01
101015.451.1300.1.871 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV IÇOS PÚBLICOS
Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos
Execução de Obras de Esgotamento Sanitário dos Programas Pró-Saneamento e Gestão de Recursos Hídricos |
4.4.90.51.03 |
002 |
2.404.820,73 |
|
TOTAL |
2.404.820,73 |
|||
ANEXO II
|
ORGÃO |
PRÓ-SANEAMENTO |
GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS |
TOTAL |
|
CESAN |
978.790,75 |
23.010,24 |
1.001.800,99 |
|
CEF |
769.304,88 |
633.715.85 |
1.403.020,73 |