O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal;
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Municipal (Lei nº. 307/2005), crédito especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), para atender à programação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º desta Lei, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 07 de julho de 2006.
EDIVAL JOSÉ PETRI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
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CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FICHA |
F |
VALOR |
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02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.13.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.13.01.00 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 15.451.1300.2.0658
02.11.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.11.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1100.2.0558
02.17.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
02. 701.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TURISMO
23.695.1700.1.0853
02.09.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV RURAL
02.09.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E DESFNV. RUR 20.605.0900.1.0479
02.12.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
02.12.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
27.812.1214.2.0631
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Manutenção de Serviços Administrativos Diversos Ressarc. De Despesas de Pes. Req
Manutenção dos Serviços Administrativos Contrat. por Tempo Determinado Venctos e Vantagens Fixas Pes. Civil 13 Salmio dos Estatitarios Outros Direitos e Vantagens INSS Ressarcimento de Pessoal Requesitados
Passos de Anchieta Subvenção Social
Feira da Agricultura Familiar Subvenção Social
Manutenção de Atividades Culturais Subvenção Social |
3.1.90.96.99
3.1.90.04.01 3.1.90.11.01 3,1,90,11.07 3.1 90.11.20 3.1.90.13.02 3.1.90.96.01
3.3.90.43.01
3.3.50.43.01
3.3 50.43.01 |
001
008 008 008 008 008 008
001
001
001
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1.500
2000 9.000 5000 2000 2000 1.000
400
1.000
100 |
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Total |
24.000 |
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CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II – SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FICHA |
F |
VALOR |
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02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.13.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.13.01.00 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 15.451.1300.2.0658
02.11.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.11.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1100.2.0558
02.09.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV RURAL 02.09.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E DESFNV. RUR
20.605.0900.1.0479
02.12.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
02.12.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
27.812.1214.2.0631
02.17.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 02.17.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.1700.2.0852
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Manutenção de Serviços Administrativos
Vest. Uniforme e Fardamento
Manutenção dos Serviços Administrativos
Alimentação
Despesas de Exercícios anteriores
Feira da Agricultura Familiar
Outros Materiais de Consumo
Manutenção de Atividades Culturais
Eventuais
Festa Nacional do Beato Anchieta
Gêneros Alim e Bebidas |
3.3.90.30.22
3.3.90.39.08
3.3.90.92.01
3.3.90.39.99
3.3.90.39.99
3.3.90.30.01 |
001
1922
1930
411
808
1294 |
1784
001
008
001
001
001 |
1.500
1500
10.000
11.000
1.000
100
400 |
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Total |
24.000 |
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