LEI N°. 028/1994, DE 18 DE SETEMBRO DE 1994.

Ementa: acrescenta o Inciso III, ao Art. 3° da Lei 036/93.

Art. 1° - Acrescenta-se ao Art. 3°, da Lei 036/93, um Inciso III, que terá a seguinte redação:

“Art. 3°.......................................................................

..................................................................................

I -..............................................................................

II -..............................................................................

III – As entidades referidas no Inciso anterior, são:

A- IGREJA CATÓLICA;

B- IGREJA BATISTA;

C- SOCIEDADE PESTALLOZI “CATIVAR”;

D- CENTRO ESPÍRITA “ATUALPA BARBOSA LIMA”;

E- MEPES;

F- LOJA MAÇÔNICA “HIRAN HABIB Nº. 41”;

Art. 2° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Anchieta-ES, 18 de setembro de 1994.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal