LEI
Nº. 181/1996, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.
Ementa: Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares, da despesa além do fixado no Art. 4º, da Lei 104/95, de acordo com os
recursos definidos nesta Lei.
O Prefeito Municipal
da Anchieta, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento
da despesa prevista para o exercício de
GABINETE DO PREFEITO |
||
FICHA 11 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
20.000,00 |
ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA |
||
FICHA 24 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ANCHIETA |
||
FICHA 31 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
1.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
FICHA 35 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
47.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
FICHA 51 |
TRIBUTAÇÃO |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
31.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
FICHA 56 |
TESOURARIA |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
6.500,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
||
FICHA 70 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
40.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
||
FICHA 78 |
TELEFONIA |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
4.500,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
||
FICHA 96 |
URBANISMO |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
||
FICHA 108 |
SERVIÇOS FUNERÁRIOS |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
500,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
||
FICHA 122 |
SANEAMENTO |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
23.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
FICHA 141 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
25.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
FICHA 152 |
PRÉ-ESCOLAR |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
20.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
FICHA 159 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
60.000,00 |
SECRETARI MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
FICHA 170 |
ENSINO MÉDIO |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
FICHA 190 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
133.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
||
FICHA 209 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
9.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E MEIO AMBIENTE |
||
FICHA 227 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
23.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
||
FICHA 248 |
PROMOÇÃO DO TURISMO |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
5.000.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
||
FICHA 255 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.1.1.00 |
PESSOAL CIVIL |
25.000,00 |
TOTAL 513.500,000
Art. 2º -
Os recursos de que trata a presente suplementação, correrão por conta das
seguintes anulações, no valor de R$ 513.500,00 (quinhentos e treze mil e
quinhentos reais):
GABINETE DO PREFEITO |
||
Ficha 13 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.3.1.00 |
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS |
21.000,00 |
SECRETARI MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
FICHA 37 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.3.1.00 |
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS |
47.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
FICHA 38 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.3.2.00 |
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS |
39.500,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS |
||
FICHA 54 |
TRIBUTAÇÃO |
|
3.1.3.2.00 |
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS |
31.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
||
FICHA 72 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.3.1.00 |
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS |
40.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
||
FICHA 82 |
TELEFONIA |
|
3.1.9.2.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES |
4.500,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
||
FICHA 98 |
URBANISMO |
|
3.1.3.1.00 |
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS |
15.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
||
FICHA 110 |
SERVIÇOS FUNERÁRIOS |
|
3.1.3.1.00 |
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS |
500,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
||
FICHA 124 |
SANEAMENTO |
|
3.1.3.1.00 |
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS |
23.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
FICHA 143 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.3.1.00 |
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS |
25.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
FICHA 151 |
PRÉ-ESCOLAR |
|
3.1.9.2 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES |
20.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
FICHA 161 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
3.1.3.1.00 |
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS |
60.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
FICHA 175 |
ENSINO MÉDIO |
|
4.1.2.0.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
15.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
FICHA 192 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.3.1.00 |
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS |
100.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
FICHA 194 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.9.2.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES |
33.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
||
FICHA 212 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.3.2.00 |
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS |
9.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
||
FICHA 250 |
PROMOÇÃO DO TURISMO |
|
3.1.3.1.00 |
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS |
5.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
||
FICHA 257 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
3.1.3.1.00 |
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS |
9.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
||
FICHA 262 |
PRODUÇÃO VEGETAL |
|
3.1.2.0.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
16.000,00 |
TOTAL 513.500,00
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Anchieta, 10 de dezembro de 1996.
EDIVAL JOSÉ PETRI
Prefeito Municipal