LEI Nº 1.762, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

ALTERA O ARTIGO 10 E ANEXO DA LEI Nº 1.646, DE OS DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 10 passa a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:

“Art. 10 ....................................................................................

IX - Exercer a direção da Ouvidoria, com autonomia funcional e atuação estratégica vinculada à Controladoria-Geral, zelando pela transparência, integridade institucional e fortalecimento do controle social; (AC)

X - Promover o relacionamento institucional entre a sociedade e o Poder Legislativo, na análise de manifestações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios recebidos pela Ouvidoria; (AC)

XI - Analisar, de forma estratégica, as informações recebidas e elaborar relatórios gerenciais que subsidiem a tomada de decisão política e administrativa da alta direção da Casa; (AC)

XII - Promover a articulação da Ouvidoria com os demais setores legislativos e órgãos de controle interno e externo, mediante tratativas e encaminhamentos diretos, com autonomia e discrição; (AC)

XIII - Formular propostas de aprimoramento da gestão legislativa a partir da escuta ativa da população e da sistematização das manifestações recebidas; (AC)

XIV - Participar de reuniões e eventos oficiais representando a Ouvidoria, com competência para manifestação institucional; (AC)

XV - Coordenar a equipe da Ouvidoria e supervisionar os procedimentos de tratamento e resposta às manifestações da sociedade, garantindo alinhamento com os princípios constitucionais da administração pública; (AC)

XVI - Assegurar o sigilo, quando necessário, a respeito de informações sensíveis, e manter conduta compatível com a função de confiança de natureza institucional e estratégica.”

Art. 2° O Anexo II - Quadro de Pessoal do Poder Legislativo - Cargos em Provimento em Comissão, da Lei nº 1.646/2024, passa a vigorar com nova redação exclusivamente quanto às atribuições dos cargos de Procurador Geral, Procurador Adjunto, Auxiliar Técnico da Procuradoria, Assessor de Mesa e Comissões e Assistente de Imprensa, Assistente de Sonorização, permanecendo inalteradas as demais disposições, conforme Anexo desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta-ES, 19 de agosto de 2025.

leonardo antônio abrantes

prefeito de anchieta

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	REQUISITO	REF.	RENUMERAÇÃO	QTDE.	C.H. SEMANAL	NÍVEL	ATRIBUIÇÕES
Procurador Adjunto	.................	............	.........................	...............	..................	............	Compete ao Procurador Adjunto prestar assessoramento jurídico-institucional direto ao Procurador-Geral, atuando como substituto eventual em suas ausências ou impedimentos e exercendo atribuições de direção, supervisão e representação da Procuradoria Geral, nos seguintes termos: Exercer, por delegação do Procurador-Geral, a coordenação das atividades estratégicas da Procuradoria, com responsabilidade sobre o alinhamento institucional das funções jurídicas da Casa Legislativa; Assessorar diretamente o Procurador-Geral em matérias jurídicas complexas, de caráter institucional, político- administrativo ou estratégico, inclusive na análise e revisão de pareceres, projetos de lei, manifestações jurídicas e relatórios especiais; Supervisionar e fiscalizar a atuação dos demais integrantes da equipe da Procuradoria, garantindo coerência jurídica, celeridade processual e integração com os objetivos da Mesa Diretora; Representar a Procuradoria Geral junto aos demais setores da Câmara, órgãos públicos, Poder Judiciário, Ministério Público e instituições externas, sempre que designado pelo Procurador-Geral; Participar de reuniões, audiências, sessões e eventos oficiais, como representante jurídico da Procuradoria, atuando com prerrogativas de confiança e sigilo institucional; Acompanhar processos judiciais e administrativos estratégicos, com interface político- jurídica, atuando na definição de teses, estratégias e respostas institucionais, conforme orientação do Procurador- Geral; Propor melhorias nos fluxos jurídicos internos, sistemas de controle, processos administrativos e normas internas, de modo a aperfeiçoar a atuação da Procuradoria e Zelar pela imagem institucional da Procuradoria e pela preservação da unidade técnica- jurídica da Casa Legislativa, atuando com discrição, lealdade funcional e compromisso institucional.
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Auxiliar Técnico da Procuradoria	…………	…………	…………	…………	…………	…………	Compete ao Auxiliar Técnico da Procuradoria prestar assessoramento direto, estratégico e de confiança ao Procurador-Geral, exercendo atividades relacionadas ao acompanhamento e à organização de demandas institucionais da Procuradoria, tais como: Apoiar diretamente o Procurador-Geral no planejamento, organização e coordenação de atividades jurídicas e administrativas da Procuradoria; Assessorar na análise de informações estratégicas, organização de documentos sigilosos, controle de prazos processuais relevantes e encaminhamento de comunicações institucionais; Auxiliar na interlocução da Procuradoria com demais setores do Legislativo, do Executivo e com órgãos de controle externo, conforme orientação do Procurador-Geral; Acompanhar, sob orientação direta, processos judiciais e administrativos de natureza complexa ou institucionalmente sensível, auxiliando na articulação de estratégias jurídicas e administrativas; Elaborar, sob demanda, minutas de despachos internos, relatórios estratégicos, notas técnicas, pareceres e outros instrumentos de apoio à tomada de decisão da Procuradoria-Geral; Zelar pela confidencialidade de informações tratadas no âmbito da Procuradoria, mantendo conduta compatível com o grau de confiança inerente ao cargo comissionado; Prestar apoio direto em reuniões e audiências e atos oficiais nos quais haja interesse institucional da Procuradoria-Geral, inclusive em caráter de assessoramento presencial ao Procurador-Geral.
Assessor de Mesa e Comissões	.................	............	.........................	...............	..................	............	Compete ao Assessor de Mesa e Comissões prestar assessoramento direto, estratégico e pessoal à Mesa Diretora e às Comissões Legislativas, desenvolvendo atividades que envolvam: Assessoramento na condução das sessões plenárias e reuniões de comissões, com atuação direta junto aos membros da Mesa Diretora e presidentes das comissões; acompanhamento da pauta legislativa e auxílio na organização e controle da agenda institucional dos trabalhos legislativos; Orientação técnica e política quanto à aplicação do Regimento Interno, das normas legais e dos procedimentos parlamentares; Apoio na elaboração de minutas de pareceres, atos normativos, notas técnicas e demais documentos de natureza legislativa; Mediação entre os parlamentares, assessores e demais órgãos da administração legislativa, com vistas a assegurar o fluxo estratégico das informações e a tomada de decisões; Controle e monitoramento do andamento das proposições legislativas, com atuação proativa na articulação dos trabalhos e no cumprimento de prazos regimentais; Coordenação de atividades relacionadas à formalização e registro dos atos deliberativos da Mesa e das comissões e Participação, com discrição e confiança, em reuniões de cunho reservado ou estratégico, atuando como agente de assessoramento direto da alta direção legislativa.
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Assistente de Imprensa	.................	............	.........................	...............	..................	............	Compete ao Assistente de Imprensa prestar assessoramento direto na área de comunicação institucional à Presidência e ao Assessor-Geral de Imprensa da Câmara Municipal, com atuação estratégica e discricionária na formulação, orientação e execução de ações de mídia, publicidade e relacionamento institucional, compreendendo: Colaborar na definição de estratégias de comunicação institucional e de relacionamento com a imprensa, observando a orientação da Presidência da Câmara; Planejar, coordenar e executar, com autonomia técnica e sob diretrizes políticas, ações de divulgação de atos, programas e eventos do Poder Legislativo; Produzir conteúdos informativos e institucionais com enfoque estratégico e de interesse público, para veiculação em diferentes canais oficiais e mídias externas; Prestar suporte direto à Presidência e ao Assessor-Geral de Imprensa em entrevistas, pronunciamentos oficiais, conferências de imprensa e outros eventos públicos; Gerenciar fluxos de informação de interesse da imprensa e da sociedade, com tratamento institucional adequado a temas sensíveis ou de alta relevância pública; Acompanhar a repercussão pública das ações do Legislativo, sugerindo ajustes ou respostas comunicacionais conforme o contexto político-institucional; Manter articulação contínua com os veículos de comunicação locais e regionais, zelando pela imagem pública e institucional da Câmara Municipal; Desenvolver relatórios estratégicos de comunicação e imagem institucional para fins de análise da Presidência e Exercer funções de confiança e sigilo institucional, com base nas diretrizes político-comunicacionais do Gabinete da Presidência.
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Assistente de Sonorização	.................	............	.........................	...............	..................	............	Compete ao Assistente de Sonorização prestar assessoramento direto à Assessoria de Comunicação e à Presidência da Câmara Municipal na coordenação, operação e supervisão dos serviços de captação, sonorização, transmissão e armazenamento de áudio dos eventos oficiais da Edilidade, com as seguintes atribuições: Assessorar diretamente os eventos oficiais da Presidência e das Comissões Parlamentares quanto ao suporte técnico de sonorização, em alinhamento com os objetivos institucionais da Câmara Municipal; Planejar e executar, com discricionariedade técnica, a logística de sonorização e transmissão dos eventos públicos e internos da Câmara; Operar os sistemas de captação, transmissão e gravação de áudio, com responsabilidade pela integridade do conteúdo institucional a ser registrado e veiculado; Participar do planejamento das atividades de comunicação institucional, prestando apoio técnico à Assessoria de Imprensa na gestão do áudio das transmissões ao vivo e registros históricos das sessões legislativas; Sugerir à Presidência e à Assessoria de Comunicação melhorias técnicas e operacionais no sistema de som, com base na avaliação crítica e estratégica das necessidades da Casa Legislativa; Atuar em regime de confiança institucional, tendo acesso a conteúdos sensíveis, estratégias comunicacionais e agendas da Presidência que demandem discrição, responsabilidade e vínculo direto com a autoridade nomeante e Assessorar a Mesa Diretora quanto à qualidade e regularidade das transmissões e gravações de sessões plenárias, audiências públicas e demais eventos oficiais.
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