O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a denominação da ponte localizada na rua Ronilson Queiroz Junior, no bairro Portal de Anchieta, neste município.
Art. 2º Fica denominada de "Ponte Dona Pretinha", a ponte que liga as partes da rua Ronilson Queiroz Junior segregadas pelo rio Una, conforme mapa disposto no anexo I desta lei.
Art. 3° A despesa referente ao emplacamento da via pública de que trata o artigo anterior, ficará por contada família do homenageado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta-ES, 26 de novembro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.