O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Unidade Estratégica de Saúde da Família da comunidade de Jabaquara, atualmente sem designação oficial, de: "ESF BENEDITO MIRANDA".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 19 de dezembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.