LEI Nº 1189, DE 31 DE MARÇO 2017.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE ALTERAÇÃO
DA SUB-FUNÇÃO 122 (ADMINISTRAÇÃO GERAL) PARA 123 (ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA) NO
VALOR DE R$ 60.000, 00 (SESSENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica aberto no Orçamento Municipal (Lei nº
1176/2017) crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° serão
provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento de 2017, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado
a proceder a movimentações nos
saldos da dotação criada pelo presente Crédito Especial, sempre que necessário
, a título de remanejamento para atender a
insuficiência de saldo de outras
dotações ou para receber suplementações
advindas de outras origens .
Art. 4°As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesa da LOA 2017, os quais
serão modificados independente de nova publicação .
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Anchieta/ES, 31 de março de 2017.
FABRICIO PETRI
PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Anchieta
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CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I –
Suplementação |
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R$1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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13 – SECRETARIA
MUN. INTEGRAÇÃO, DESEN. GESTÃO DE RECURSOS 0101 – SECRETARIA
MUN. INTEGRAÇÃO DESEN. GESTÃO DE RECURSOS 04.123.0036.2.208 – Manutenção do CONDESUL |
OUTROS RATEIOS
PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
3.1.71.70.99 |
1.000.0001 |
R$20.000,00 |
|
OUTROS RATEIOS PELA
PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
3.3.71.70.99 |
1.000.0001 |
R$20.000,00 |
|
|
OUTROS RATEIOS
PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
4.4.71.70.99 |
1.000.0001 |
R$20.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$60.000,00 |
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CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I –
Anulação |
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|
R$1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
13 – SECRETARIA
MUN. INTEGRAÇÃO, DESEN. GESTÃO DE RECURSOS 0101 – SECRETARIA
MUN. INTEGRAÇÃO DESEN. GESTÃO DE RECURSOS 04.122.0036.2.208 – Manutenção do CONDESUL |
OUTROS RATEIOS
PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
3.1.71.70.99 |
1.000.0001 |
R$20.000,00 |
|
OUTROS RATEIOS
PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
3.3.71.70.99 |
1.000.0001 |
R$20.000,00 |
|
|
OUTROS RATEIOS
PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
4.4.71.70.99 |
1.000.0001 |
R$20.000,00 |
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TOTAL |
R$60.000,00 |
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