A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do §2° do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º Revoga o inciso XIII do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Anchieta:
Art. 24..................................................................
XIII - Revogado
Art. 2º Acrescenta o inciso XXXIV no artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Anchieta:
Art. 25..............................................................
XXXIV - Nomear, promover,
comissionar e exonerar os servidores da Câmara.
Anchieta-ES, 08 de novembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.