EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04, DE 29 DE ABRIL DE 2015.

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do §2º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1º Fica incluso o parágrafo único ao artigo 100 da lei orgânica da lei orgânica municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.100...............................................................................................................................................

Parágrafo único. Em casos de risco a saúde pública, devidamente identificado pela vigilância sanitária, poderá o município executar serviços transitórios para particulares, com máquinas e operadores, e o custo será cobrado do proprietário através do cadastro imobiliário.(AC)

Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta-ES, 29 de Abril de 2015.

PRESIDENTE DA CÂMARA M. DE ANCHIETA

JOCELÉM GONÇALVES DE JESUS

VICE PRESIDENTE SECRETÁRIO

CARLOS WALDIR MULINARI JOÃO CARLOS S. NUNES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta