Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu na qualidade de Presidente promulgo o seguinte, Decreto Legislativo:
Art. 1° Acata o Parecer Prévio TC-45/2018 e, por consequência, aprova as contas do Executivo Municipal, relativo ao exercício financeiro de 2014, sob responsabilidade do Sr. Marcus Vinicius Doelinger Assad.
Art. 2º Ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo os pareceres do Egrégio Tribunal de Contas e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo Único. Nos termos regimentais, a Secretaria Administrativa encaminhará cópia do presente decreto ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 25 de setembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.