DECRETO Nº 20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE ANCHIETA NO EXERCÍCIO DE 1998, CONFORME PARACER TC Nº. 1978/99.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU NA QUALIDADE DE PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Câmara Municipal de Anchieta, relativas ao exercício financeiro de 1998, de responsabilidade do Presidente Jocelém Gonçalves de Jesus, conforme Parecer TC- 1978/99, proferido no processo TC 577/99, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, cujo teor do parecer é adotado.

Art. 2º As Contas ora aprovadas, estão em conformidade com o que preceitua o Art. 54 da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990 e também o parágrafo 2° do Art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Anchieta - ES, 10 de dezembro de 1999.

JOCALÉM GONÇALVES DE JESUS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.