LEI N°. 872, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO CONSOANTE A LEI ORGÂNICA EM SEU ARTIGO 26, INCISO XII, DENOMINANDO “RUA WALDIR HUGUENIN BITTENCOURT”, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTAL DE ANCHIETA, CONFORME ANEXO.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei municipal:

Art. 1º Fica denominada de Rua "Professor Waldir Huguenin Bittencourt", a continuidade da Rua Fábio Oliveira Meriguetti, após o cruzamento com a Avenida Antonio de Souza Nogueira, localizada no bairro Portal de Anchieta. (Redação dada pela Lei nº 1140/2016)

Art. 2º As despesas decorrentes do emplacamento da nominada rua de que trata o artigo anterior ficará por conta dos familiares do homenageado.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 09 de Dezembro de 2013.

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

Marcus Vinicius Doelinger Assad

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.