DECLARADA INCOSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 0033344-80.2017.8.08.0000

LEI Nº. 1211, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.

DECLARA SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS “ROYALTIES” DO PETRÓLEO E GÁS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais aprovou e, seu Presidente, nos termos do §7º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica condicionado a aplicação dos recursos originários do pagamento de “royalties” do petróleo e seus derivados às seguintes ações:

I – 20% (vinte por cento) destinados para a promoção e incentivo à qualificação profissional e ao ensino técnico e superior:

II – 30% (trinta por cento) destinados aos programas e às ações de saúde e assistência social no município de Anchieta.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta/ES, 25 de agosto de 2017.

TÁSSIO ERNESTO FRANCO BRUNORO

Presidente da Câmara Municipal de Anchieta

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta