LEI Nº 1134, DE 04 DE ABRIL DE 2016
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 773/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° O inciso II do artigo 5° da Lei Municipal nº 773/2012
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º
.................................................................................................................
II - nível de classificação:
conjunto de cargos de mesma hierarquia, nível de responsabilidade,
conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência,
risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;" (NR)
Art. 2° Ficam alterados os Itens F-2, F-3, F-4, E-10 e C-2 do Anexo III da Lei Municipal nº
773/2012, que passam a ter a redação contida no Anexo I da presente Lei.
Art. 3° O artigo 8° da Lei Municipal nº 773/2012
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° .........................................................................................................
I – Analista Base de Saúde
Pública – planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes aos
objetivos e metas institucionais na área da saúde; prestar atendimento de saúde
em sua área de formação; assessorar os gestores na definição de políticas
públicas na área de saúde; emitir pareceres, laudos e atestados dentro da área
de atuação de sua especialidade respeitando a legislação vigente; integrar
segundo critérios do Ministério da Saúde equipe de estratégia da saúde da
família; coordenar as atividades de sua unidade administrativa, projetos ou
programas quando requisitado pela Administração Municipal; e prestar
atendimento ao usuário dos serviços públicos;”
Art. 4° A denominação do macro cargo com nível de
classificação F, prevista nos itens F.1 F.2 e F.3 do Anexo III, no Anexo II, no Anexo
V e no Anexo VIII passa de
Especialista em Saúde Pública para Analista Base de Saúde Pública.
Art. 5° Ficam convalidados os atos de enquadramento proferidos na vigência da Lei Municipal nº 773/2012.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 04 de Abril de 2016.
MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Anchieta
ANEXO I
Os Itens F-2, F-3, F-4,
E-10 e C-2 do Anexo III da Lei Municipal nº 773/2012 passam a vigorar com a
seguinte redação:
ITEM F-2
|
CARGO: ANALISTA BASE DE SAÚDE PÚBLICA |
|
Especialidade: Cirurgião
Dentista/ Área |
|
Atribuições: |
|
Realizar diagnóstico,
prevenção, tratamento e controle dos problemas de saúde bucal; coordenar e/ou
executar estudos, pesquisas e levantamentos de interesses
das anomalias de cavidades oral e seus elementos, que interferem na
saúde da população, com aplicação de medidas de caráter coletivo para
diagnosticar, prevenir e melhorar as condições de saúde da comunidade;
supervisionar os auxiliares; assessorar e prestar suporte técnico de gestão
em saúde, regular os processos assistenciais (organizar a demanda e oferta de
serviço) no âmbito do sistema único de saúde do município, integrando-o com
outros níveis do sistema. |
|
PRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO
CARGO/ESPECIALIDADE |
|
Formação: Curso Superior em
Odontologia com Residência e registro no Conselho Regional da Classe. |
ITEM F-3
|
CARGO: ANALISTA BASE DE SAÚDE PÚBLICA |
|
Especialidade: Enfermeiro/Área |
|
Atribuições: |
|
Administrar,
planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar atividades e ações de
enfermagem no âmbito da assistência, nos diferentes níveis de complexidade do
sistema, no âmbito da atenção à saúde individual e coletiva; Assessorar e
prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos
assistenciais (organizar a demanda e oferta de serviço) no âmbito do Sistema
Único de Saúde do Município, integrando-o com os outros níveis do sistema; Elaboração do
plano de enfermagem a partir do levantamento e análise das necessidades
prioritárias de atendimento aos acidentes; |
|
PRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO
CARGO/ESPECIALIDADE |
|
Formação: Curso Superior
em Enfermagem e registro no Conselho Regional da Classe. |
ITEM F-4
|
CARGO: ANALISTA BASE DE SAÚDE PÚBLICA |
|
Especialidade: Médico/Área
– Médico Veterinário |
|
Atribuições: |
|
Médico/Área: Prestar
assistência integral ao cidadão efetuando exames médicos, emitindo
diagnósticos, prescrevendo medicamentos e realizando outras formas de
tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de
medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e bem-estar da
população; Desenvolver ações
de saúde coletiva; Assessorar e
prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos
assistenciais (organizar a demanda e oferta de serviço) no âmbito do Sistema
Único de Saúde do Município, integrando-o com outros níveis do sistema; Médico
Veterinário: Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de
proteção sanitária, aplicando conhecimentos e métodos para assegurar a saúde
da comunidade e executar ações de controle de zoonose, de vigilância em
saúde, de educação em saúde e aplicar as penalidades previstas em legislação
específica, em função de situações de risco à saúde individual e coletiva. |
|
PRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO
CARGO/ESPECIALIDADE |
|
Formação: Curso Superior
em Medicina com Residência e registro no Conselho Regional da Classe. Médico
Veterinário – Ensino Superior em Medicina Veterinária e Registro no Conselho
Regional de Classe |
ITEM E-10
|
CARGO: ANALISTA BASE DE SAÚDE PÚBLICA |
|
Especialidade: Terapeuta
Ocupacional |
|
Atribuições: |
|
Planejar,
coordenar, controlar, analisar, avaliar e executar atividade de Atenção a Saúde
individual e coletiva. Proceder ao tratamento, desenvolvimento e reabilitação
de pacientes portadores de deficiência físicas e/ou psíquicas, promovendo
atividades com fins específicos para ajudá-los na sua recuperação e
integração social; executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais com a finalidade de restaurar, desenvolver
e conservar a capacidade mental e física do paciente; |
|
PRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO
CARGO/ESPECIALIDADE |
|
Formação: Curso Superior
em Terapia Ocupacional e registro no Conselho Regional da Classe |
ITEM C-2
|
CARGO: ANALISTA BASE DE SAÚDE PÚBLICA |
|
Especialidade: Assistente
de Veterinária |
|
Atribuições: |
|
Executar tarefas
auxiliares no campo da medicina veterinária, tais como auxílio na captura de
animais de médio e grande porte, higienização de baias, canis e gatis,
utilizando procedimentos específicos para proteção e recuperação dos animais
e outras funções correlatas. |
|
PRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO
CARGO/ESPECIALIDADE |
|
Formação: 4º série do
Ensino Fundamental Completa |
Anchieta/ES, 04 de Abril de 2016.
MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Anchieta